Proibição da Pesca Subaquática nos Reservatórios de Capim Branco I e II

A Pesca Subaquática é uma modalidade de pesca em que o pescador utiliza-se de técnicas do Mergulho Livre, em especial a Apneia, que se trata da interrupção da respiração, para praticá-la. A suspenção da respiração pode durar de alguns segundos a minutos, dependendo da necessidade. Dentre os equipamentos utilizados, o mais conhecido é o Arbalete, que dispara um arpão em direção ao peixe, na intenção de capturá-lo. Atividade esportiva de altíssimo risco, que exige uma gama de conhecimentos, técnicas e treinamentos do pescador para ser executada.

A modalidade é reconhecida perante a Legislação Federal como pertencente a Pesca Amadora, sendo exigida a mesma licença de pesca do pescador de linha e caniço para ser praticada. Porém alguns Estados, como no caso de Minas Gerais, a reconhece como uma categoria diferente, exigindo uma Licença exclusiva denominada A3 Pesca Subaquática, o que acaba abrindo brecha para a Portaria que vamos discutir nesse artigo.

Os Reservatórios de Capim Branco I e II pertencem ao Complexo Energético Amador Aguiar, e estão situados entre os municípios de Araguari, Indianópolis e Uberlândia MG. São lagos artificiais represados no Rio Araguari, criados para produção de energia elétrica. Lagos considerados de pequeno porte, que possuem uma ótima mata ciliar, inclusive banhando parte da área do Parque Estadual do Pau Furado, que foi criado justamente por incentivos financeiros do complexo energético. Possuem poucos afluentes, o que acaba permitindo boas condições de visibilidade de água para mergulho durante todo o ano, mesmo na temporada de chuvas. Fato esse que atrai muito interesse de praticantes de mergulho de toda a região, mas ficando fora disso os Pescadores Subaquáticos devido a proibição da modalidade no local.

De acordo com a Portaria nº40 de 12 de Março de 2010 do IEF – Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais (citada na íntegra abaixo) que regulamenta a Pesca Amadora e Profissional nos Reservatórios de Capim Branco I e II: fica proibido o uso de arbalete ou espingarda de mergulho, ficando com isso proibida, por consequência, a prática da Pesca Subaquática. Proibição que entrou em vigor desde que foi liberada a Pesca Amadora nos lagos. Tudo indica ser mais um caso clássico de preconceito e discriminação sofrido pela modalidade, que segundo conversas com representantes do IEF na época, afirmaram não ter tido representatividade nas reuniões que definiram a legislação em vigor hoje. Reuniões que foram marcadas sem divulgação, e com isso, ocorreram sem o conhecimento de representantes da modalidade. Fato esse que impede o direito dos praticantes da Pesca Subaquática de exercer sua atividade, mesmo sendo reconhecida como classe Amadora pela Legislação Federal. A modalidade ficou separada em outra classe perante a Legislação Estadual, e inclusive possui um custo maior para emissão de sua licença, com o valor atual de R$100,02 por ano.

Como já foi provado por vários estudos feitos no Brasil e no Mundo, a Pesca Subaquática é considerada a mais ambientalmente correta que existe, fornecendo ao praticante a escolha de sexo, espécie e tamanho do peixe a ser abatido, gerando a famosa SELETIVIDADE conhecida por todos que a praticam, fica confuso de entender o porquê de proibir a modalidade nesses lagos. Se foram feitos Estudos Científicos para comprovar a real necessidade da proibição, ou de alguma restrição, eles não foram divulgados, com isso privando o cidadão de informações importantes. Se não foram feitos, estabelecer essa proibição sem um conhecimento apropriado, levando em conta apenas o achismo, estamos lidando com uma situação que foi influenciada por opinião própria. Opinião pessoal de alguém influente, que não é adepto a modalidade, e definiu por conta própria não ser adequada para esse local. Opinião essa que impede o cidadão de bem de exercer sua atividade de lazer e descanso, além de impedir que ele leve um alimento saudável para casa. Direitos adquiridos pela Lei Federal, e que uma Lei Estadual retira.

Outro fato interessante de se levar em consideração, é que os reservatórios de Capim Branco I e II, foram construídos no Rio Araguari, que desagua no Rio Paranaíba, que pertence a Bacia do Rio Paraná, ou seja, os dois reservatórios pertencem a Bacia Hidrográfica do Rio Paraná. Com isso estão sujeitos a Instrução Normativa Federal N° 26, de 2 de Setembro de 2009 do IBAMA (citada na íntegra abaixo) que no art.2º letra G proíbe a captura de Espécies Nativas com uso de Arbalete, ou seja, na prática da Pesca Subaquática em toda a Bacia. Qual seria o motivo de proibir a modalidade nos dois reservatórios? Ambiental não é, pois as únicas espécies que poderiam ser capturadas ali perante a Legislação Federal são as Exóticas* e Alóctones** (como consta na Instrução Normativa Nº26 art.7º inciso II) e também as híbridas*** (como consta na Portaria Nº40 no art.5).

O motivo certamente foi de influência de outra classe que é contrária a Pesca Subaquática, e esteve presente nas reuniões onde foi instituída essa portaria. Provavelmente estamos diante de uma situação de violação do direito de muitos em benefício de poucos. Pois essas espécies que não são nativas, promovem uma concorrência desleal com as espécies locais, ocasionando um Desequilíbrio Ecológico gigantesco. Prejuízo muito grande ao Meio Ambiente, gerado por essas espécies invasoras que ocupam os nichos ecológicos, disputam território e alimento com os nativos, e por não terem predadores naturais, ficam sem um controle populacional, aumentando de número descontroladamente. Outro prejuízo vem das espécies Híbridas, que por sua formação se tornam inférteis, porém disputam lugar com os nativos durante o período reprodutivo, influenciando diretamente no resultado da reprodução anual dos peixes, gerando uma queda no número de alevinos da próxima geração, prejudicando na perpetuação das espécies.

Pensando em tudo isso, se formos olhar pelo lado ambiental, a modalidade deveria ser liberada, até como forma de controle populacional dessas espécies invasoras, beneficiando assim as espécies nativas, ajudando a manter um Equilíbrio Ambiental mais adequado.

Todos esses fatos são provas irrefutáveis de que essa proibição foi criada com total falta de planejamento e estudo, que sem pensar proibiu a prática da Pesca Subaquática nesses locais. Cerceou o direito de inúmeros Pescadores Subaquáticos, que deixam de praticar a Pesca Subaquática a poucos quilômetros de casa, para fazer longas viagens buscando locais distantes onde a Legislação enxerga a modalidade da forma correta e permite a prática da mesma. O pescador acaba correndo riscos desnecessários, e ainda com gastos muito maiores que os que teria para pescar nos reservatórios de Capim Branco.

Fica aqui então, o pedido de revisão dessa Portaria Nº40, e que sejam feitos estudos aprofundados dos locais e quantitativos de espécies e espécimes, e só depois disso seja gerada uma nova Portaria, com exigências corretas de acordo com a necessidade local. Acredito fielmente que após esses estudos a Pesca Subaquática passará a ser liberada nos reservatórios e assim vai poder ajudar no restabelecimento do Equilíbrio Ecológico.

*Exótica – espécie natural de outro País e/ou Continente, sendo introduzida de forma intencional ou acidental, como por exemplo, a Tilápia, Carpa, Bagre Africano;

**Alóctone – espécie natural de outra Bacia Hidrográfica, porém dentro do mesmo País, sendo introduzida de forma intencional ou acidental, como por exemplo, o Tucunaré, Matrinxã, Tambaqui, Zoiudo;

***Híbrida – espécie criada em laboratório para fins de piscicultura, utilizando de duas espécies para produzir um indivíduo mais resistente, sedo introduzido de forma intencional ou acidental, como por exemplo, o Tambacu, que é a junção da fêmea do Tambaqui e do macho do Pacu, entre outros como Patinga, Tabatinga, Jundiara, Ponto e Vírgula, Cachapira, Pintachara.

Complexo Energético Amador Aguiar – Capim Branco I e II

Capim Branco I
Capim Branco II

O Complexo Energético Amador Aguiar é um conjunto de usinas geradoras de energia, batizada em homenagem ao fundador do Banco Bradesco. Está localizada no Rio Araguari, entre os municípios de Uberlândia e Araguari em Minas Gerais. Integram o complexo a Usina Hidrelétrica Amador Aguiar I — antes denominada Usina Hidrelétrica Capim Branco I e que começou a funcionar em 31 de janeiro de 2006 — e a Usina Hidrelétrica Amador Aguiar II — antes denominada Usina Hidrelétrica Capim Branco II e que começou a funcionar em 15 de dezembro de 2006.

Ambas são do tipo usina hidrelétrica a fio d’água, com uma potência total de 240 mega-watts na Amador Aguiar I e 210 mega-watts na Amador Aguiar II. Seus reservatórios são formados, respectivamente, por barragens de 55 metros e 60 metros em altura máxima e ocupam uma área de 18,66 quilômetros quadrados — que se estende pelos municípios de Uberlândia (50,44% da áreas inundada), Araguari (44,77% da área inundada) e Indianópolis (4,79% da área inundada) — e 45,11 quilômetros quadrados. O complexo energético é considerado o empreendimento hidrelétrico de menor impacto ambiental do Estado de Minas Gerais, pois foi instalado em um cânion profundo, que proporcionou uma maior capacidade de geração em uma menor área de inundação.

Para compensar os impactos ambientais foram investidos mais de R$ 120 milhões, distribuídos entre medidas compensatórias e 79 programas ambientais, merecendo destaque a implantação do Parque Estadual do Pau Furado, com 2.184 ha, que foi a primeira unidade de conservação ambiental da região do Triângulo Mineiro, localizado no entorno da Usina Amador Aguiar I, como condicionante ambiental do empreendimento.

É controlada pelo Consórcio Capim Branco Energia (CCBE), composto pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) (48,42%), Votorantim Metais (12,63%), Suzano (17,89%) e Cemig (21,05%) e custou mais de R$ 1,1 bilhão.

Coordenadas:

  • Usina Hidrelétrica Amador Aguiar I: 18° 46′ 36″ S, 48° 09′ 43″ O
  • Usina Hidrelétrica Amador Aguiar II: 18° 39′ 38″ S, 48° 26′ 13″ O

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Complexo_Energ%C3%A9tico_Amador_Aguiar

https://holandaengenharia.com.br/service/ahe-capim-branco/

Parque Estadual do Pau Furado

Área do Parque em ver de na imagem

O Parque Estadual do Pau Furado é uma área protegida brasileira, criada por lei no dia 27 de janeiro de 2007, pelo governo de Minas Gerais. Localizado nos municípios de Uberlândia e Araguari, o parque abriga importantes remanescentes do bioma cerrado em seus mais de 2 mil hectares. Ele é administrado pelo Instituto Estadual de Florestas.

Os recursos para implantação do parque são provenientes de medidas de compensação ambiental decorrentes do licenciamento das duas usinas hidroelétricas do consórcio Capim Branco Energia (CCBE).

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Parque_Estadual_do_Pau_Furado

https://uc.socioambiental.org/pt-br/arp/4825#gestao

IEF – Instituto Estadual de Florestas

Diretor Geral:Shelley de Souza Carneiro

PORTARIA Nº. 40, DE 12 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre a regulamentação da pesca nos reservatórios das UHE’s Amador Aguiar I (Capim Branco I) e Amador Aguiar II (Capim Branco II), no Estado de Minas Gerais.

O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF, no uso das atribuições conferidas Decreto nº 44.807, de 12 de maio de 2008, e com respaldo na Lei Delegada nº 79, de 29 de janeiro de 2003, alterada pela Lei Delegada nº 158, de 25 de/ janeiro de 2007, pela Lei n.º 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei n.º 8.666, de 21 de setembro de 1984 e, em especial, pela Lei n.º 14.181, de 17 de janeiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 43.713, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 43.854, de 13 de agosto de 2004 e Decreto nº 44.844 de 25 de junho de 2008, assim como pelo contido na Lei Federal nº 11.959, de 29 de junho de 2009;

Considerando ser competência do Instituto Estadual de Florestas regulamentar a preservação e a conservação dos recursos pesqueiros, visando assegurar o equilíbrio ecológico e a biodiversidade no Estado de Minas Gerais;

Considerando o cumprimento social e econômica da pesca;

Considerando a exploração racional dos recursos pesqueiros;

Considerando a necessidade de disciplinar as formas e métodos de exploração dos recursos pesqueiros e petrechos usados na pesca, no intuito de proteger a fauna e flora aquática,

Resolve:

Art. 1º – Estabelecer normas de pesca nos reservatórios das UHE’s Amador Aguiar I (Capim Branco I) e Amador Aguiar II (Capim Branco II), no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. Entende-se por reservatórios das UHE’s Amador Aguiar I (Capim Branco I) e Amador Aguiar II (Capim Branco II) o lago formado propriamente dito, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, o trecho de rio existente, e demais coleções de água inseridas desde o barramento da UHE de Miranda divisas dos municípios de Indianópolis e Uberlândia, até o barramento da UHE de Amador Aguiar II (Capim Branco II) divisas de municípios de Araguari e Uberlândia.

Art. 2deg..Proibir, nos reservatórios das UHE’s Amador Aguiar I (Capim Branco I) e Amador Aguiar II (Capim Branco II), para a pesca profissional (artesanal) e amadora:

I – o uso dos seguintes petrechos, aparelhos e métodos de pesca:

a) redes e tarrafas, de qualquer natureza;

b) espinhel; fisgas, joão bobo, galão, cavalinho, anzol de galho, pesca de lambada e pinda;

c) armadilhas tipo jequis ou covo, cercada ou quaisquer aparelhos fixos com a função de veda;

d) arbalete ou espingarda de mergulho, zagaia, arpão ou outro material contundente perfurante metálicos ou não;

e) outros petrechos, aparelhos e métodos que causem mutilação ou comprometam a integridade da fauna aquática;

f) Utilização de produtos de origem animal “in natura”, quais sejam derivados do abate de aves, suínos e bovinos, como: sangue, vísceras e crânios, com função de atrativo de cardumes, conhecidos como cevas;

II – nos seguintes locais:

a) em lagoas marginais;

b) a menos de 200m (duzentos metros) a montante e a jusante de cachoeiras e corredeiras;

c) a menos de 500m (quinhentos metros) de saídas de efluentes, confluências e desembocaduras de rios, lagoas, lagos e reservatórios;

d) a menos de 1.000m (mil metros) a montante e a jusante de barragens de empreendimentos hidrelétricos;

e) no trecho localizado dentro do Parque Estadual Pau Furado, desde a jusante da UHE Amador Aguiar I (Capim Branco I), percorrendo toda extensão do trecho de vazão reduzida (TVR) até a coordenada UTM 22k 797068m Leste e 7920388 m Sul, com demarcação no local

SS 1deg.. Para o efeito desta Portaria, entende-se por:

I – lagoas marginais: os alagados, alagadiços, lagos, banhados, canais ou poços naturais situados em áreas alagáveis da planície de inundação, que apresentam comunicação permanente ou intermitente com o rio principal ou canais secundários, podendo, em alguns casos, serem alimentados exclusivamente pelo lençol freático, e demais locais onde ocorram a reprodução de peixes;

III – corredeiras: trechos de rio onde o leito apresenta-se atulhado de blocos de rochas e pedras ou grandes lajeados, onde as águas, por diferença de nível, correm mais velozes;

Art. 3deg.. Proibir o pescador profissional (artesanal) e amador de armazenar e transportar peixes sem cabeça ou em forma de postas ou filés.

Art. 4deg. Permitir nos reservatórios das UHE’s Amador Aguiar I (Capim Branco I) e Amador Aguiar II (Capim Branco II), para pesca profissional (artesanal) e amadora, o uso dos seguintes aparelhos e métodos de pesca:

I – a utilização de linha de mão, puçá, anzóis simples, chumbadas, encastor, viveiros para peixe, o uso de iscas naturais permitidas e iscas artificiais. O uso de anzóis múltiplos somente será permitido quando acoplados a iscas artificiais.

SS 1o- Entende-se por:

I – iscas naturais permitidas: todo o atrativo (vivo ou morto, vegetal ou animal, em partes ou na forma integral, manufaturada ou industrializada) que serve como alimento aos peixes; exceto animais aquáticos vivos exóticos e ou alóctones, inclusive peixes, camarões, caramujos e caranguejos. II – isca artificial – todo artefato não alimentar usado como atrativo na pesca.

II – o limite 03 (três) caniços, varas de bambu ou fibra conjugado ou não com molinetes ou carretilhas para o pescador amador, e o limite de 07 (sete) caniços, varas de bambu ou fibra conjugado ou não com molinetes ou carretilhas para a pesca profissional, ambos devidamente licenciados.

Art. 5deg. Permitir nos reservatórios das UHE’s Amador Aguiar I (Capim Branco I) e Amador Aguiar II a cota para captura, guarda, porte e transporte de 03 (três) exemplares de peixes para o pescador amador, desde que a soma do peso dos exemplares não ultrapassem a cota nacional, e 10 (dez) exemplares de peixes para o pescador profissional (artesanal), para peixes nativos ou não da bacia hidrográfica do rio Araguari, por ato de pesca, e ambas categorias devidamente licenciadas, respeitando os tamanhos mínimos e máximos estabelecidos em normas federais e estaduais para os peixes nativos, não existindo tamanho mínimo para captura, guarda, porte e transporte de peixe não nativo (exótico, alóctone ou híbrido), devendo ser respeitado apenas o limite de captura por exemplares.

Espécies nativas utilizadas para iscas, tais como lambaris e turviras (sarapós), somente poderão ultrapassar a cota estabelecida no caput deste artigo, desde que oriundos de criações, acompanhados de nota fiscal ou comprovante de origem de produtor.

SS 1o- Entende-se por ato de pesca período de tempo igual ou superior a 1 (um) dia, a que o pescador se dedicar à sua atividade, sendo vedada à acumulação diária do pescado no local da pesca, bem como a sua condução.

SS 2o- Entende-se por exemplar qualquer espécie de peixe capturado, sendo nativo ou não da bacia hidrográfica do rio Araguari.

SS 3o- Entende-se como tamanho mínimo e máximo a distância tomada entre a ponta do focinho e a extremidade da nadadeira caudal.

SS 4o- Entende-se por espécie alóctone: espécie de origem e ocorrência natural em outras bacias brasileiras; espécie exótica: espécie de origem e ocorrência natural somente em águas de outros países, que tenham ou não já sido introduzida em águas brasileiras, e híbrido: organismo resultante do cruzamento de duas espécies.

Art. 6deg.. São considerados de uso proibido aparelhos, petrechos e métodos não mencionados nesta Portaria.

Art. 7º Os materiais de pesca apreendidos em decorrência do não cumprimento das normas estabelecidas nesta Portaria não serão restituídos cabendo o órgão competente promover sua destinação legal.

Art 8deg. Ficam excluídas das proibições previstas nesta Portaria a pesca de caráter científico, de controle ou manejo de espécies, e de subsistência, prévia e devidamente autorizadas ou licenciadas pelo IEF ou IBAMA.

Art. 9deg.. Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades e sanções previstas na Legislação vigente.

Art. 10º Esta portaria entra em vigor a partir da data de 20 de março de 2010.

Art. 11º – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a portaria IEF no261 de 30 de dezembro de 2005.

Belo Horizonte, aos 12 de março de 2010; 221 º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

(a) Shelley de Souza Carneiro – Diretor Geral

Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/7387668/pg-76-executivo-diario-oficial-do-estado-de-minas-gerais-doemg-de-13-03-2010?ref=next_button

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 26, DE 2 DE SETEMBRO 2009

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRODO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, no uso das atribuições que lhes confere o item V do art. 22,

do anexo I ao Decreto nº 6.099, de 26 de abril de2007, que aprova a Estrutura Regimental do

IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de27 de abril de 2007;

Considerando o disposto no Decreto nº 5.583, de 16 de novembro de 2005, que autoriza o Ibama a

estabelecer normas para gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros de que trata o § 6º do art.

27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003;

Considerando o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e

estímulos à pesca; e

Considerando, ainda, o que consta do Processo n° 02001.005254/2008-03, resolve:

Art. 1°. Estabelecer normas gerais de pesca para a bacia hidrográfica do rio Paraná.

§ 1°. Para efeito desta Instrução Normativa, entende-se por bacia hidrográfica do rio Paraná: o rio

Paraná, seus formadores afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de

água.

§ 2°. Esta Instrução Normativa não se aplica ao reservatório do Paranoá (Lago Paranoá), em

Brasília/DF, cujo ordenamento pesqueiro é de competência do Distrito Federal.

Art. 2°.Proibir, na bacia hidrográfica do rio Paraná, para pesca comercial e amadora:

I – o uso dos seguintes petrechos, aparelhos e métodos de pesca:

a) redes e tarrafas, ambas de arrasto de qualquer natureza;

b) redes de emalhar, espinhel e qualquer outro petrecho cujo comprimento ultrapasse 1/3 da largura

do ambiente aquático, independente da forma como estejam dispostos no ambiente;

c) armadilhas tipo tapagem, pari, covo, cercada ou quaisquer aparelhos fixos com a função de veda;

d) aparelhos de respiração e iluminação artificial na pesca subaquática, exceto para pesquisa

autorizada pelo órgão competente;

e) espinhéis e redes que utilizem cabo metálico;

f) joão bobo, bóia, galão ou cavalinho;

g) arbalete, fisga, zagaia, arpão ou outro material contundente perfurante metálicos ou não, para a

captura de espécies nativas;

h) pesca de lambada, batida, batição ou rela.

i)feiticeira ou tresmalho.

II – nos seguintes locais:

a) em lagoas marginais;

b) a menos de 200m (duzentos metros) a montante e a jusante de cachoeiras e corredeiras;

c) a menos de 500m (quinhentos metros) de saídas de efluentes, confluências e desembocaduras de

rios, lagoas, lagos e reservatórios;

d) a menos de 1.000m (mil metros) a montante e a jusante de barragens de empreendimentos

hidrelétricos;

e) A menos de 1.500m (mil e quinhentos metros) a montante e a jusante de mecanismos de

transposição de peixes;

f) No rio Bela Vista, em toda a sua extensão e nos canais e lagos artificiais do Parque da Piracema,

da UHE da Itaipu Binacional; e

g) nos muros.

§ 1°. O uso de joão bobo, bóia, galão ou cavalinho, anzol de galho, covo para captura de iscas fica

permitido nos rios do estado do Mato Grosso do Sul.

§ 2°. Para o efeito desta Instrução Normativa, entende-se por:

I- arrasto: o deslocamento de qualquer petrecho de emalhar tracionado, manual ou mecanicamente,

em toda coluna d´água;

II- lagoas marginais: os alagados, alagadiços, lagos, banhados, canais ou poços naturais situados em

áreas alagáveis da planície de inundação, que apresentam comunicação permanente ou intermitente

com o rio principal ou canais secundários, podendo, em alguns casos, serem alimentados

exclusivamente pelo lençol freático;

III- corredeiras: trechos de rio onde o leito apresenta-se atulhado de blocos de rochas e pedras ou

grandes lajeados, onde as águas, por diferença de nível, correm mais velozes;

IV- muros: as edificações ou estruturas confeccionadas de forma compacta que forme remanso, com

quaisquer materiais, implantadas nos leitos dos corpos d’água, com ou sem ligação com uma das

margens.

Art. 3°. Proibir o pescador profissional e amador de armazenar e transportar peixes sem cabeça ou

em forma de postas ou filés.

Parágrafo único – excetuam-se desta proibição:

a) o pescado proveniente de cultivo, com comprovação de origem.

b) para os pescadores profissionais, as espécies: armado armal ou abotoado (Pterodoras

granulosus), raia (Potamotrygon motoro), cascudo-preto (Rhinelepis aspera), cascudo-chinelo

(Loricariichthyssp.), cascudo-pantaneiro ou chita (Liposarcus anisitisi), cascudo-abacaxi

(Megalancistrus aculeatus), e cascudo-comum (Hypostomussp.).

Art. 4° Permitir nos rios da bacia hidrográfica do rio Paraná para pesca comercial, o uso dos

seguintes aparelhos e métodos de pesca:

I – rede de emalhar com malha igual ou superior a 140mm (cento e quarenta milímetros), com o

máximo de 120m (cento e vinte metros) de comprimento, instalada a uma distância mínima de

150m (cento e cinquenta metros) uma da outra, independentemente do proprietário e identificada

com plaqueta, contendo o nome e número de inscrição do pescador profissional no órgão federal

competente;

Parágrafo único. Fica permitida a emenda de redes, mesmo com tamanho de malha diferenciados,

desde que permitidos, e não ultrapassem o comprimento máximo estabelecido.

II – tarrafa com malha igual ou superior a 80mm (oitenta milímetros);

III – linha de mão, caniço simples, caniço com molinete ou carretilha, isca natural ou isca artificial

com ou sem garatéia nas modalidades arremesso e corrico;

IV – duas redes para captura de isca, por pescador, com 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros)

de altura e até 10m (dez metros) de comprimento, com malha mínima de 15mm (quinze milímetros)

e máxima de 30mm (trinta milímetros), e identificadas com plaqueta, contendo nome e número de

inscrição do pescador profissional no órgão federal competente;

V – espinhel de fundo, instalado a uma distância mínima de 150m (cento e cinquenta metros) um do

outro, independentemente do proprietário, e identificado com plaqueta, contendo nome e número de

inscrição do pescador profissional no órgão federal competente; e

VI -linhão de fundo ou caçador.

Parágrafo único. Para o efeito desta Instrução Normativa entende-se por:

I – isca natural: todo o atrativo (vivo ou morto, vegetal ou animal, em partes ou na forma integral,

manufaturada ou industrializada) que serve como alimento aos peixes;

II – isca artificial: todo artefato não alimentar usado como atrativo na pesca.

Art. 5° Permitir, nos reservatórios da bacia do rio Paraná, para pesca comercial, o uso dos seguintes

petrechos e métodos de pesca:

I – rede de emalhar com malha igual ou superiora 80mm (oitenta milímetros), com o máximo de

350m (trezentos e cinquenta metros) de comprimento, instaladas a uma distância mínima de 150m

(cento e cinquenta metros) uma da outra, independentemente do proprietário, e identificada com

plaqueta contendo nome e número de inscrição do pescador profissional no órgão federal

competente;

II – tarrafa com malha igual ou superior a 70mm (setenta milímetros);

III – duas redes para captura de isca, por pescador, com até 2,5m (dois metros e cinquenta

centímetros) de altura e até 30m (trinta metros) de comprimento, com malha mínima de 15m

(quinze milímetros) e máxima de 30mm (trinta milímetros), contendo a identificação do pescador

no órgão federal competente;

IV – linha de mão, caniço simples, caniço com molinete ou carretilha, isca natural ou isca artificial

com ou sem garatéia, nas modalidades arremesso e corrico;

V – espinhel de fundo, com o máximo de 100 anzóis cada, instalado a uma distância mínima de

150m (cento e cinquenta metros) um do outro, independentemente do proprietário, e identificado

com plaqueta contendo nome e número de inscrição do pescador profissional no órgão federal

competente; e

VI -linhão de fundo ou caçador.

Parágrafo único. Fica permitida a emenda de redes, mesmo com tamanho de malha diferenciados,

desde que permitidos, e não ultrapassem o comprimento máximo estabelecido.

Art. 6°. Para efeito de mensuração da malha de redes e tarrafas, considera-se a distância tomada

entre nós opostos da malha esticada.

Art. 7°. Permitir para a pesca amadora:

I. – linha de mão, caniço simples, caniço com molinete ou carretilha, isca natural ou isca artificial

com ou sem garatéia, nas modalidades arremesso e corrico; e

II – arbalete ou espingarda de mergulho na pesca subaquática, apenas para a captura de espécies

exóticas e alóctones, sendo vedado o uso de aparelhos de respiração e iluminação artificial.

Art. 8°. São considerados de uso proibido aparelhos, petrechos e métodos não mencionados nesta

Instrução Normativa.

Art. 9°. Proibir a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização de indivíduos com

comprimento total (CT) inferior aos relacionados no Anexo desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Para efeito desta Instrução Normativa, entende-se por comprimento total (CT): a

distância tomada entre a ponta do focinho e a extremidade da nadadeira caudal.

Art. 10. Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades e sanções,

respectivamente, previstas na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de

22 de julho de 2008.

Parágrafo único – Normas editadas por órgãos regionais ou estaduais referentes aos petrechos,

tamanhos mínimos e máximos de captura, cotas  de captura por pescador, períodos e locais

permitidos para pesca, deverão ser respeitadas desde que mais restritivas.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigora partir de três meses após a data de sua

publicação.

Art.12. Revoga-se a Instrução Normativa n° 30, de13 de setembro de 2005, publicada no Diário

Oficial da União de 14 de setembro de 2005.

ROBERTO MESSIAS FRANCO

Fonte: https://www.pescamadora.com.br/wp-content/uploads/Pesca-na-Bacia-Hidrografica-do-Rio-Parana_in_ibama_26_2009_normas_rev_in_30_2005.pdf

Thyago Sub – Instrutor de Mergulho livre,
Apneia e Pesca Subaquática

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6 comments

  1. De fato a pesca subaquática é a modalidade que permite o pescador ser seletivo na captura das espécies, buscando o equilíbrio e a preservação do meio ambiente. Espero a revisão dessa portaria, mas dessa vez, de uma forma justa, com a representação da classe.

  2. Como sempre sem nenhum tipo de estudo para comprovar a criação dessa lei que proíbem a prática da pesca sub nesses dois locais. Absurdo, isso mostra o total despreparo de pessoas mal informadas a frente do município, tenho certeza, se procurasse o conhecimento não teriam feito uma arbitrariedade desse tamanho. UABPS-AMAPES

  3. Os fatos têm que ser tirados a limpo e esclarecidos, o porque de não terem divulgado principalmente para alguma cabeças encarregados da pesca subaquática, temos o direito de praticar como qualquer outra modalidade e exigimos isso.

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