Revisão INI n. 09/2012 e a pesca sub

Revisão da INI n. 09/2012

Essa revisão afeta todo o setor da pesca amadora e o tempo para se manifestar é curto!

O que é uma INI – Instrução Normativa Interministerial?

As instruções normativas são atos administrativos que visam disciplinar a execução de determinada atividade a ser desempenhada pelo Poder Público. Têm por finalidade detalhar com maior precisão o conteúdo de determinada lei presente no ordenamento jurídico pátrio.

Não é função da instrução normativa criar novos direitos ou obrigações, mas tão somente explicar de forma mais clara os direitos e obrigações que já tenham sido previstos em algum momento pela legislação, completando o que está em uma Portaria de um superior hierárquico, num Decreto Presidencial ou em uma Portaria Interministerial .

Assim, são alguns objetivos da instrução normativa complementar as leis vigentes, interpretar cláusulas abertas, disciplinar procedimentos administrativos, etc.

O que trata a INI MPA/MMA n. 09/2012?

A INI MPA/MMA nº 09/2012 estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora ou esportiva em todo território nacional, e essas normas visam regular:

  • Os tipos de petrechos de pesca a serem utilizados;
  • limites de captura;
  • regulamentar a política nacional de desenvolvimento pesqueiro sustentável.

Contribuições para a INI n.09 e Workshop de Pesca Amadora e Esportiva

A INI MPA/MMA nº 09/2012 foi objeto do Workshop de Pesca Amadora & Esportiva, realizado em 2020, momento em que diversas contribuições foram recebidas, tanto do setor pesqueiro quanto da academia, para sua revisão e atualização.

A pesca subaquática foi representada no Workshop pelo Rogério Pizzatto(Gijo) da ACPS – Associação Catarinense de Pesca Subaquática, com a participação de outros integrantes da pesca subaquática. A gravação dos dois dias de Workshop está disponível abaixo:

Destaques dos Assuntos do Workshop

  • sobre contribuições da INI MPA/MMA nº 09/2012;
  • sobre a cota zero para espécies-alvo por períodos de alguns anos para a recuperação do estoque, podendo fazer o rodízio de espécies contemplando todos os métodos, com isso protegendo as espécies-alvo;
  • sobre o apoio de cota zero de peixes nativos de rios, lagos e represas, e liberação de espécies exóticas invasoras dentro das cota-cheias, incluindo os alóctones invasores em outras bacias;
  • sobre o Tucunaré ser considerado uma espécie alóctones em suas regiões e a importância para a atividade pesca-e-solte, e para rentabilidade do turismo. Também sobre a espécie precisar de cuidados no aumento da população. E, a possibilidade de ser liberada para captura em determinado tempo para seu controle;
  • sobre ter a liberação de captura de peixes exóticas, e alóctones fora da sua região para todas as modalidades de pesca;
  • sobre em novas portarias e INIs, consultar todos os métodos de pesca para o melhor contexto e elaboração em todos os segmentos, para não criar dúvidas ou dupla interpretações, adversas;
  • sobre cada Estado se adequar à pesca amadora esportiva em sua região e trazer representantes de todas as modalidades para ser mais justo com todas as categorias. Também sobre desenvolver uma cartinha digital disponível na página do governo apresentando a nova regulamentação para cada modalidade de pesca amadora;
  • sobre abrir um canal para os dados de captura homologando todos os 3 aplicativos de monitoramento;
  • sobre criar local para denúncias nos formulários de dados de captura.

Proposta da Pesca Amadora para Adequação da INI MPA/MMA nº 09/2012

Após o Workshop a ACPS – Associação Catarinense de Pesca Subaquática encaminhou ofício ao Secretário Nacional de Aquicultura e Pesca, o sr. Jorge Seif Junior, em 12 de novembro de 2020, pleiteando a adequação da lei para o segmento da pesca amadora e esportiva de forma a manter a quota de pesca e também mais um exemplar de qualquer peso e tamanho. Mas, ao contrário disso, o tema foi alterado de forma a abaixar a cota de pesca e a retirada de mais um exemplar

Abaixo apresentamos as alterações sugeridas(em vermelho) pela pesca amadora e que não foram atendidas:

Que no CAPÍTULO I, do OBJETO E DAS DEFINIÇÕES, seja incluído o parágrafo abaixo, em vermelho, para que melhore o entendimento das categorias e igualdade:

Art. 1° Estabelecer normas gerais para o exercício da pesca amadora ou esportiva em todo território nacional.

§ 1° A pesca amadora e esportiva é dividida em modalidades:

        – Pesque esportiva pesca e solte

        Pesca amadora

        – Pesca subaquática

As modalidade serão equiparadas entre si para fins de limites e proibições, não podendo uma modalidade ser mais restritiva que a outra.

Que no CAPÍTULO II, DOS PETRECHOS DE PESCA, seja incluído o uso do petrecho “polespear“, conforme abaixo, em vermelho:

Art. 5º Os petrechos de pesca permitidos ao pescador amador são:

I – Linha de mão;

II – Caniço simples;

III – caniço com molinete ou carretilha;

IV – Espingarda de mergulho ou arbalete com qualquer tipo de propulsão e qualquer tipo de seta, e polespear;

V – Bomba de sucção manual para captura de iscas; ou VI – Puçá-de-siri.

Que no CAPÍTULO III, DOS LIMITES DE CAPTURA, seja mantida a cota de pesca, incluindo o texto conforme abaixo:

Art. 6° O limite de captura e transporte diário de espécies com finalidade de consumo próprio por pescador amador é de 10 kg (10 quilos) mais 01(um) exemplar de qualquer tamanho e peso em águas continentais e estuarinas, e 15 kg (quinze quilos) mais 01(um) exemplar de qualquer tamanho e peso para pesca em águas marinhas, observando-se as demais normas que estabelecem tamanhos mínimos de captura e listas de espécies proibidas.

Ofício e Sugestões não Atendidas

Através da circulação de mensagens na Internet entre o SAP/MAPA e os Iate Clubes e clubes náuticos, ficamos sabendo que as sugestões da audiência pública(Workshop) e do ofício encaminhado pela ACPS não foram atendidas, pelo contrário, foram reduzidas.

A mensagem principal tratava de um pedido de aporte científico de pesquisadores para temas propostos no Workshop da revisão da MPA/MMA nº 09 , e um dos temas em pauta é a redução da cota de captura e remoção de mais exemplar de qualquer tamanho e peso.

Senhor Pesquisador,
Cumprimentando-o cordialmente, em atenção às tratativas em andamento para revisão da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 09, de 13 de junho de 2012 (14990162), que estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo o território nacional, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SAP/MAPA solicita o seu apoio para contribuir com aporte técnico científico para a proposta de nova regulamentação da pesca Amadora e Esportiva nacional.
Destaca-se que a INI MPA/MMA nº 09/2012 foi objeto do Workshop de Pesca Amadora & Esportiva, realizado em 2020, momento em que diversas contribuições foram recebidas, tanto do setor pesqueiro quanto da academia, para sua revisão e atualização. O Workshop encontra-se disponível na plataforma do YouTube por meio dos links abaixo:
Workshop de Pesca Amadora & Esportiva, 1º dia: https://na01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fyoutu.be%2FYxOxvdwGWaU&data=04%7C01%7C%7Ca078a09ff7344e698dc608d915a09174%7C84df9e7fe9f640afb435aaaaaaaaaaaa%7C1%7C0%7C637564602741753673%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C1000&sdata=Kbdq54Om%2BCoeQyM42r80mFQOOvph8XOjVdcKKD3WglU%3D&reserved=0;
Workshop de Pesca Amadora & Esportiva, 2º dia: https://na01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fyoutu.be%2FF1j5epBnpDg&data=04%7C01%7C%7Ca078a09ff7344e698dc608d915a09174%7C84df9e7fe9f640afb435aaaaaaaaaaaa%7C1%7C0%7C637564602741753673%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQIjoiV2luMzIiLCJBTiI6Ik1haWwiLCJXVCI6Mn0%3D%7C1000&sdata=sApYHNf%2BtPCdUrhNpDw9qfIgYGZJCTOA89KPmjSXolg%3D&reserved=0.
Após esse evento e demais tratativas internas, em que a equipe técnica compilou as contribuições e realizou uma avaliação preliminar sobre o material, foram definidos os seguintes temas a serem submetidos à consulta formal aos especialistas/pesquisadores:
Definição e separação conceitual da Pesca Amadora e Pesca Esportiva, sendo assim, nos seguintes termos:
pesca amadora: atividade de pesca que tem por finalidade o lazer, praticada por brasileiro ou estrangeiro, com direito a cota de pescado;
pesca esportiva: modalidade da pesca amadora que tem por finalidade o desporto e o turismo, em que é obrigatória a prática do pesque e solte, sendo vedado o direito à cota de pescado.
Redução das cotas de captura para pesca amadora, propondo 5 kg para a pesca continental, 5 kg para a pesca estuarina e 10 kg para a pesca marinha, sem direito ao exemplar;
Inclusão do Slingshot como petrecho permitido ao pescador amador, apenas em lagoas marginais;
Regulamentação da pesca amadora de espécies exóticas, sem cota de captura, em normas especificas para cada região ou espécie.
Desta forma, esta Secretaria solicita a sua contribuição aos temas elencados acima, assim como, apresentar outras sugestões relativas à pesca amadora.
A SAP agradece o apoio e solicita o retorno das contribuições, por meio de Parecer, até o dia 15 de junho de 2021 nos e-mails: [email protected] e [email protected]
Atenciosamente,
GAB-SAP

Mensagem do GAB-SAP/MAPA pedindo aporte técnico à pesquisadores que circulou na Internet

Etapas da INI MPA/MMA nº 09/2012

A revisão da INI MPA/MMA nº 09/2012 segue por 4 etapas até a sua aprovação, e o pescador amador deve ficar atento e se manifestar sobre os temas, principalmente no que tange a redução da cota de pesca, pois esta prejudicará todo setor da pesca amadora.

As etapas dessa Instrução Normativa:

  1. É realizada a audiência pública(Workshop);
  2. é colhido as informações dessa audiência pública;
  3. os dados colhidos são submetidos aos pesquisadores para que se manifestem tecnicamente sobre os temas;
  4. é realizado consulta pública que fica aberta por 40 dias para qualquer cidadão se manifestar de forma contrária ou não.

Assim, a primeira etapa(Workshop) já foi concluída e a audiência pública não atendeu aos anseios do setor da pesca amadora.

A segunda etapa já foi concluída, a ACPS enviou ofício ao Secretário Nacional de Aquicultura e Pesca, o sr. Jorge Seif Junior, com sugestões de manter a cota e o exemplar, mas não foi atendido. E, isso reforça que a pesca amadora deve se preparar para a quarta etapa.

A terceira etapa está em andamento, aguardando aporte técnico e científico de pesquisadores para amadurecer tecnicamente os temas apontados, que incluem a redução da cota de pesca. Esse aporte tem prazo até o dia 15/06/2021.

Áudio da SAP/MAPA sobre as etapas e o aporte técnico.

A quarta e última etapa é quando a pesca amadora deverá se manifestar para manter os direitos que já haviam sido adquiridos no passado, e manter a cota e mais um exemplar. Essa consulta pública deverá abrir em julho/2021.

Áudio da SAP/MAPA sobre a importância de se preparar para a última etapa, consulta pública.

Assim, precisamos da união da pesca amadora para garantir o maior número de manifestos possíveis para essa última etapa. A sobrevivência da pesca amadora depende de cada um de nós.

Análise sobre a Redução da Cota pela UABPS

A redução da cota de captura para a pesca amadora é um tema impensado, definido por caprichos de grupos ambientalistas, ativistas e de atividades de pesca que não enxergam o peixe como alimento.

Trata-se de um regra que foge a realidade e a sensatez, e sem qualquer esforço qualquer cidadão que tenha o mínimo de conhecimento da pesca amadora consegue enxergar que a regra serve apenas para prejudicar o setor.

Um exemplo simples para entender o problema dessa regra é imaginar um pescador que está em uma região estuarina em busca de um robalo-flexa. O robalo-flexa já possui um tamanho mínimo de captura por lei de 60 centímetros(na maioria das regiões) que equivale em média a 4kg de peso, e o pescador com essa nova regra terá ainda um limite de captura de pesca de 5kg. Com essa regra de diminuição da cota de pesca, o pescador amador disputará uma loteria para conseguir levar um robalo pra sua casa, pois terá que encontrar um robalo entre 4 e 5kg.

Áudio explicando o impacto socioeconômico se a redução da cota de pesca for reduzida para a pesca amadora.

SAP/MAPA Contribui para Agravar a Crise Econômica e Social do País

Mesmo após o evento em Workshop com diversos entendimentos, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SAP/MAPA hoje trabalha para conseguir aporte técnico científico para regulamentar a pesca amadora com regulamentações que prejudicarão seriamente a existência da atividade pesca subaquática e todo o setor socioeconômico, pois com a diminuição dos limites de captura tornará inviável a prática dessa modalidade.

“Redução das cotas de captura para pesca amadora, propondo 5 kg para a pesca continental, 5 kg para a pesca estuarina e 10 kg para a pesca marinha, sem direito ao exemplar”

Tema que aguarda aporte técnico científico para regulamentação

Apenas no que tange a pesca subaquática, para se ter noção da importância comercial, a atividade permitiu ao longo de sua existência a criação de inúmeras empresas dedicadas a este segmento, dentre as quais podemos citar a DiveCom, maior fabricante de equipamentos de mergulho e pesca em apnéia da América Latina que exporta seus produtos para mais de dez países incluindo Estados Unidos, Portugal, Grécia, Chile, Peru e Nova Zelândia, e a PK Sub que recentemente introduziu diversos de seus produtos no mercado norte-americano.

Estas empresas, bem como inúmeras outras que se beneficiam da pesca subaquática em apnéia e por extensão do mergulho livre em apnéia que emprega diversos itens desenvolvidos para aquela modalidade, gera milhares de empregos e ampla circulação financeira bem como arrecadação tributária em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal), advindos não apenas das indústrias dedicadas em parte ou totalmente à pesca subaquática, como também das lojas que comercializam estes equipos e petrechos, e ainda de diversos outros elementos que se beneficiam da pesca subaquática, como estaleiros que constroem barcos, marinas que hospedam barcos, locadores de barcos, guias de pesca e marinheiros, mecânicos navais e outros profissionais dedicados a este segmento, hotéis, pousadas e restaurantes, etc.

Com o devido respeito a SAP/MAPA que votaram pela diminuição da cota de pesca amadora, estão contribuindo para agravar ainda mais a devastadora crise econômica e social que assola nosso país, causando a redução de arrecadação tributária e a perda de inúmeros postos de trabalhos que são gerados, direta ou indiretamente, pela pesca subaquática.

Desmotivação do setor da pesca amadora, relato do Cristiano Martins(Buiu) – Nova Viçosa/BA

Estamos preparando um modelo de manifesto para que cada um de vocês, pescador amador, possa enviar na época certa para o SAP/MAPA. O manifesto será publicado neste portal assim que a SAP/MAPa abri a audiência pública, que está atrasada, pois estava prevista para julho deste ano e ainda não aconteceu. Assim fique atento ao portal!

Você é um pescador amador e/ou faz parte do setor direto ou indireto? Manifeste-se nos comentários deste artigo.

83 comments

  1. Pesca sub é pesca seletiva, nos do Paraná visamos apenas a captura de peixes exóticos TILAPIAS E CARPAS dentro da cota 10 kg mais um exemplar de qualquer tamanho. APAPES PR.

  2. Olá! Sou pescador, amador na PB. A pesca sub é seletiva, diminui o impacto ambiental, nas espécies jovens de peixes.

  3. Secretario da pesca Jorge Seif, lembra que o presidente Bolsonaro praticava a pesca sub.
    Não seja traidor, fale a verdadeira intenção de vergonhosa proposta. Imagina então eu com um peixe de 6kg, isso é crime? Deixa os pescadores amadores em paz e fiscaliza os barcos de arrasto, redes colocadas sem critérios a menos de 200m da orla. Seja mais imparcial e inclua regras para embarcações que sem noção chegam a jogar redes a menos de 50m do aeroporto Santos Dumont, paralisando o funcionamento do mesmo quer mais exemplo faça um convite claro e objetivo é se tiver coragem fale isso com presidente, mais cedo ou mais tarde ele saberá é sua máscara vai cair.

  4. Vergonhoso
    Eles tentam de todas as formas dar uma sangrada em nosso esporte da pesca sub amadora.
    Mas o setor industrial a todo vapor dizimando espécies,alevinos e sem qualquer impedimento ou restrições

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