Áreas de exclusão da pesca

“Ninguém pode se escusar do conhecimento da lei, assim versa o artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. No Brasil a lei é levada ao conhecimento de todos por meio de sua publicação no Diário Oficial. Após a publicação da lei, ninguém pode deixar de cumpri-la alegando que não a conhece. Ou seja, com a publicação, a lei se presume conhecida por todos, tornando-se obrigatória na data indicada para a sua vigência. “

Esta ferramenta funciona como mapa e carta náutica digital, podendo traçar e medir distâncias, identificar locais e pontos de pesca. A ferramenta ainda facilita identificar se a área é permitida à pesca, apresentando a opção de ler e imprimir a legislação correspondente para que possa levar consigo, para o caso de uma autuação errônea por parte de fiscais desinformados.




Abrir carta 12.000(simbologia da carta náutica)


2 comments

  1. Realmente este facilidade é de suma import^ancia !
    Quantas vezes consultei sites governamentais que não são amigaveis na sua navegação.
    Sempre fiquei em duvida aonde podia e aonde não podia no litoral norte de São Paulo.
    Fantastico !

  2. Parabéns pela fantástica idéia de disponibilizar de forma simples e clara essa informação tão preciosa e que até hj não era acessível a todos os praticantes da Pesca Subaquática. Acesso as demarcações de áreas com a pesca proibida. Mais uma vez a UABPS está de parabéns.

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