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Fonte: FishBase, JusBrasil e Câmara dos Deputados
RESULTADOS DA CONSULTA POR "RHINOBATOS HORKELII"
| Data | Título | Ementa | Link |
| 31/07/2019 | TRF-4 - Inteiro Teor. APELA??O CIVEL: AC 50000292220154047103 RS 5000029-22.2015.4.04.7103 | Ainda que haja a possibilidade de a pesca ter abrangido a espécie proibida Rhinobatos Horkelii, inexistem | ver jurisprudência |
| 24/07/2019 | TRF-4 - Inteiro Teor. APELA??O CIVEL: AC 50089175320154047208 SC 5008917-53.2015.4.04.7208 | Ainda que haja a possibilidade de a pesca ter abrangido a espécie proibida Rhinobatos Horkelii, inexistem | ver jurisprudência |
| 27/03/2019 | TRF-4 - Inteiro Teor. APELA??O CIVEL: AC 50089175320154047208 SC 5008917-53.2015.4.04.7208 | Ainda que haja a possibilidade de a pesca ter abrangido a espécie proibida Rhinobatos Horkelii, inexistem | ver jurisprudência |
| 27/02/2019 | TRF-4 - Inteiro Teor. APELA??O CIVEL: AC 50000292220154047103 RS 5000029-22.2015.4.04.7103 | Ainda que haja a possibilidade de a pesca ter abrangido a espécie proibida Rhinobatos Horkelii, inexistem | ver jurisprudência |
| 30/01/2019 | TRF-4 - Inteiro Teor. APELA??O CIVEL: AC 50064754120154047200 SC 5006475-41.2015.4.04.7200 | Ainda que haja a possibilidade de a pesca ter abrangido a espécie proibida Rhinobatos Horkelii, inexistem | ver jurisprudência |
| 19/09/2018 | TRF-4 - Inteiro Teor. APELA??O CIVEL: AC 50064754120154047200 SC 5006475-41.2015.4.04.7200 | Ainda que haja a possibilidade de a pesca ter abrangido a espécie proibida Rhinobatos Horkelii, inexistem | ver jurisprudência |
| 25/07/2018 | TRF-4 - Inteiro Teor. APELA??O CRIMINAL: ACR 50159592620144047100 RS 5015959-26.2014.4.04.7100 | Em seu anexo, o decreto relaciona o Rhinobatos horkelii (viola) como espécie vulnerável e, portanto,...O seu anexo também relaciona o Rhinobatos horkelii (raia-viola) como espécie ameaçada de extinção, nos | ver jurisprudência |
| 14/11/2017 | STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1171895 RS 2017/0223257-0 | em indenização por dano ambiental, quando ausente a prova de que a espécie do peixe era, de fato, a Rhinobatos...horkelii, cuja captura e comercialização está vedada pela Instrução Normativa MMA n. 05/04. | ver jurisprudência |
| 14/11/2017 | STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1171895 RS 2017/0223257-0 (STJ) | em indenização por dano ambiental, quando ausente a prova de que a espécie do peixe era, de fato, a Rhinobatos...horkelii, cuja captura e comercialização está vedada pela Instrução Normativa MMA n. 05/04. | ver jurisprudência |
| 21/06/2016 | TRF-4 - APELA??O CIVEL AC 50015914820104047101 RS 5001591-48.2010.404.7101 (TRF-4) | Não há que se falar em indenização por dano ambiental, quando ausente a prova de que a espécie do peixe era, de fato, a Rhinobatos horkelii, cuja captura e comercialização está vedada pela Instrução Normativa MMA nº 05/04. | ver jurisprudência |