Jurisprudência

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Fonte: FishBase, JusBrasil e Câmara dos Deputados

RESULTADOS DA CONSULTA POR "PANULIRUS ARGUS"


Data Título Ementa Link
08/10/2019 TRF-5 - AC AC 08034231920174058000 (TRF-5) No caso dos autos, não existe previsão legal específica de extensão do seguro desemprego para os pescadores artesanais de lagosta-verde (Panulirus Laevicauda) e lagosta vermelha (Panulirus Argus). 12. Como não foi verificada qualquer ilegalidade na conduta do INSS ao negar o pagamento da sexta parcela do seguro-defeso, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais. 13. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%,ex vido disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. ver jurisprudência
10/05/2018 STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1686889 CE 2017/0180217-7 foram encontrados 764kg (setecentos e sessenta e quatro quilogramas) de caudas de lagosta vermelha (Panulirus...argus), com tamanhos inferiores ao mínimo permitido, de 13cm (treze centímetros) para esta espécie; ver jurisprudência
10/05/2018 STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1686889 CE 2017/0180217-7 (STJ) foram encontrados 764kg (setecentos e sessenta e quatro quilogramas) de caudas de lagosta vermelha (Panulirus...argus), com tamanhos inferiores ao mínimo permitido, de 13cm (treze centímetros) para esta espécie; ver jurisprudência
22/11/2017 TCU - Relatório. DEN?NCIA (DEN): DEN 2141120140 (e) proibir a descaracterização de todas as espécies de lagostas, visto que espécies diferentes da Panulirus...argus e P. laevicauda também estão sendo exploradas; (f) efetuar o recadastramento das embarcações autorizadas...argus e P. laevicauda apenas a partir de 4 milhas náuticas da costa, ao passo que as Normas e Procedimentos... ver jurisprudência
22/11/2017 TCU - Inteiro Teor. DEN?NCIA (DEN): DEN 2141120140 (e) proibir a descaracterização de todas as espécies de lagostas, visto que espécies diferentes da Panulirus...argus e P. laevicauda também estão sendo exploradas; (f) efetuar o recadastramento das embarcações autorizadas...argus e P. laevicauda apenas a partir de 4 milhas náuticas da costa, ao passo que as Normas e Procedimentos... ver jurisprudência
04/11/2016 TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 69897220128050103 argus"), em período de defeso e sem a devida autorização do competente órgão ambiental. 4. argus, em período de defeso e sem a devida autorização do competente órgão ambiental, violando o quanto...argus), em período de defeso e sem a devida autorização do competente órgão ambiental. ver jurisprudência
17/05/2016 TRF-1 - Relatório e Voto. REMESSA EX OFFICIO: REO 169714920114013900 0016971-49.2011.4.01.3900 a lagosta, como também a atividade pesqueira dela decorrente, proibiu a pesca da lagosta vermelha (panulirus...argus) e a lagosta cabo verde (panulirus laevicauda ) no período de 1º de janeiro a 30 de abril, somente ver jurisprudência
17/05/2016 TRF-1 - Relatório e Voto. APELA??O CIVEL: AC 113133220114013904 0011313-32.2011.4.01.3904 a lagosta, como também a atividade pesqueira dela decorrente, proibiu a pesca da lagosta vermelha (panulirus...argus) e a lagosta cabo verde (panulirus laevicauda ) no período de 1º de janeiro a 30 de abril, somente ver jurisprudência
25/03/2015 STF - A??O CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 1026 PA PARÁ 0003161-42.2007.0.01.0000 (STF) o qual versa sobre os limites para o exercício da atividade exploratória das lagostas das espécies Panulirus...argus (lagosta vermelha) e Panulirus laevicauda (lagosta cabo verde). ver jurisprudência
20/10/2014 TJ-ES - Revisão Criminal RVCR 00138581720148080000 (TJ-ES) O armazenamento para fins de comercialização de espécime proveniente de pesca proibida - lagostas verdes (cabo verde ?? P. laevicauda) e lagosta vermelha (Panulirus argus), localizadas em mar territorial sem declaração de estoque obrigatória em período defeso, em desacordo com a Instrução Normativa nº 206 de 14?11?2008? IBAMA ?? Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (D.O.U 17?11?2008), evidencia prática delitiva em detrimento de bem da União (art. 20 , VI , CF?88 . Conforme regula o inciso IV do art. 109, da Magna Carta, em se tratando de infração praticada em detrimento dos bens, interesses e serviços da União, a Jurisdição Estadual é absolutamente incompetente para julgar a ação penal e conduzir o feito executivo decorrente de sua condenação. Em observância ao comando do dispositivo mencionado, deve o feito ser remetido à Justiça Federal, para seu regular processamento. Ação revisional julgada procedente. ver jurisprudência


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