Jurisprudência

Esta ferramenta acompanha diariamente e automaticamente a jurisprudência ligada à pesca subaquática e espécies esportivas/comerciais, e as exibe ordenadamente pela data de sua publicação, para atualizá-lo das últimas ocorrências.





Fonte: FishBase, JusBrasil e Câmara dos Deputados

RESULTADOS DA CONSULTA POR "MUGIL LIZA"


Data Título Ementa Link
12/11/2019 TRF-4 - APELA??O CIVEL AC 50011783420174047216 SC 5001178-34.2017.4.04.7216 (TRF-4) A tainha (Mugil liza e Mugil platanus) é uma espécie que consta da Lista Nacional das Espécies de Invertebrados Aquáticos e Peixes Sobreexplotadas ou Ameçadas de Sobreexplotação, veiculada no anexo II da IN MMA nº 05/2004, justificando a elaboração e implantação de um extenso plano de manejo para viabilizar a pesca da espécie, não apenas do ponto de vista da viabilidade econômica da atividade, mas especialmente considerando a sua preservação e manutenção em quantidades seguras. Portanto, todas as normas que veiculam esforços no sentido de limitar o licenciamento de pesca da tainha devem ser observadas, sob pena de causar grave dano ao meio ambiente e à própria garantia de manutenção desse importante recurso natural para futuras gerações. ver jurisprudência
12/11/2019 TRF-4 - Inteiro Teor. APELA??O CIVEL: AC 50011783420174047216 SC 5001178-34.2017.4.04.7216 A tainha ( Mugil liza e Mugil platanus ) é uma espécie que consta da "LISTA NACIONAL DAS ESP?CIES DE...liza ) na modalidade de cerco. A tainha (Mugil liza e Mugil platanus) é uma espécie que consta da Lista Nacional das Espécies de Invertebrados... ver jurisprudência
06/11/2019 TRF-4 - Inteiro Teor. APELA??O CIVEL: AC 50113140720184047200 SC 5011314-07.2018.4.04.7200 No momento da abordagem acontecia a retirada da espécie tainha (Mugil liza) da embarcação encostada em...No momento da abordagem acontecia a retirada da espécie tainha (Mugil liza) da embarcação encostada em...No momento da abordagem acontecia a retirada da espécie tainha (Mugil liza) da embarcação encostada em... ver jurisprudência
22/10/2019 TRF-4 - Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50033194620184047101 RS 5003319-46.2018.4.04.7101 operou em área proibida no período compreendido entre 01 a 05 de junho de 2015 para captura da Tainha (Mugil...liza) pelo método de cerco, dentro das 10 milhas náuticas " (grifo nosso). ver jurisprudência
25/09/2019 TRF-4 - Inteiro Teor. APELA??O CRIMINAL: ACR 50022377120184047200 SC 5002237-71.2018.4.04.7200 Foram apreendidos com os acusados 3 kg de exemplares juvenis (27 e 24 centímetros) de peixe Mugil Liza...Foram apreendidos com os acusados 3 kg de exemplares juvenis (27 a 24 centímetros) do peixe Mugil liza ver jurisprudência
03/09/2019 TRF-4 - APELA??O CIVEL AC 50106674620174047200 SC 5010667-46.2017.4.04.7200 (TRF-4) A tainha (Mugil liza e Mugil platanus) é uma espécie que consta da Lista Nacional das Espécies de Invertebrados Aquáticos e Peixes Sobreexplotadas ou Ameçadas de Sobreexplotação, veiculada no anexo II da IN MMA nº 05/2004, justificando a elaboração e implantação de um extenso plano de manejo para viabilizar a pesca da espécie, não apenas do ponto de vista da viabilidade econômica da atividade, mas especialmente considerando a sua preservação e manutenção em quantidades seguras. Portanto, todas as normas que veiculam esforços no sentido de limitar o licenciamento de pesca da tainha devem ser observadas, sob pena de causar grave dano ao meio ambiente e à própria garantia de manutenção desse importante recurso natural para futuras gerações. ver jurisprudência
03/09/2019 TRF-4 - Inteiro Teor. APELA??O CIVEL: AC 50106674620174047200 SC 5010667-46.2017.4.04.7200 A tainha ( Mugil liza e Mugil platanus ) é uma espécie que consta da "LISTA NACIONAL DAS ESP?CIES DE...liza ) na modalidade de cerco. A tainha (Mugil liza e Mugil platanus) é uma espécie que consta da Lista Nacional das Espécies de Invertebrados... ver jurisprudência
14/08/2019 TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50220467920194040000 5022046-79.2019.4.04.0000 (TRF-4) ABERTURA DA SAFRA DA TAINHA (MUGIL LIZA) PARA A FROTA INDUSTRIAL. COTA MÁXIMA DE TONELADAS. COMPENSA??O. PORTARIA SG/MMA 24/2019. INSTRU??ES NORMATIVAS MAPA N.ºS 08 E 09/2019. NECESSIDADE DO CONTRADIT?RIO E DILA??O PROBAT?RIA. I. A questão posta à apreciação jurisdicional foi objeto de inúmeros estudos e debates pelos respectivos órgãos envolvidos, com argumentos favoráveis e contrários ao permissionamento referente ao ano de 2019; em juízo de cognição sumária, como é o caso do agravo de instrumento, não é possível verificar a probabilidade do direito vindicado, pois é imprescindível a devida instrução do processo, mormente a oitiva da parte contrária, e há, no presente caso, evidente colisão de direitos constitucionalmente assegurados (proteção ao meio ambiente x livre exercício de atividade profissional). II. Afora o poder-dever da Administração Pública de rever seus atos (autotutela), os critérios relativos à cota máxima de captura de tainha e as medidas de controle desse limite estão previstos em atos normativos, elaborados pelos órgãos competentes (Instruções Normativas MAPA n.ºs 08 e 09/2019), e - supõe-se - não foram fixados aleatoriamente, mas com base em estudos técnicos relativos à situação atual do ambiente, os quais visam a assegurar o equilíbrio entre a produção do pescado e a preservação da espécie. III. A apuração do acerto ou equívoco dos quantitativos questionados pressupõe contraditório e dilação probatória, não se vislumbrando - de pronto - irregularidade no ato normativo impugnado, a justificar a imediata concessão de medida liminar. IV. Conquanto a tutela preventiva do meio ambiente afigure-se legítima e, em casos de dúvida, reclama a adoção de medidas restritivas para protegê-lo, a suspensão da pesca, em caráter liminar e precário, implicaria restrição intensa à atividade profissional pesqueira, da qual muitos dependem para sua subsistência. V. ver jurisprudência
14/08/2019 TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50220467920194040000 5022046-79.2019.4.04.0000 2019/MAPA, que estabeleceu cota de captura e medidas associadas para a temporada de pesca de tainha (Mugil...Liza) do ano de 2019, a previsão de medidas de contenção de risco de extinção da espécie, com eventual...ABERTURA DA SAFRA DA TAINHA (mugil liza) PARA A FROTA INDUSTRIAL. COTA MÁXIMA DE TONELADAS.... ver jurisprudência
07/08/2019 TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50071169720184047208 SC 5007116-97.2018.4.04.7208 A tainha (Mugil liza e Mugil platanus) é uma espécie que consta da "LISTA NACIONAL DAS ESP?CIES DE INVERTEBRADOS...Especificamente no que diz com a pesca da tainha ( Mugil liza ), trata-se de um peixe migratório. ver jurisprudência


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