Legislação

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Fonte: FishBase, JusBrasil e Câmara dos Deputados

RESULTADOS DA CONSULTA POR "PANULIRUS LAEVICAUDA"


Data Título Descrição Link
19/10/2007 Decreto nº 6.241, de 19 de outubro de 2007 Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências. - Artigo 2 da Lei nº 11.504 de 12 de Julho de 2007 - Art. 2o A indenização dos proprietários dos equipamentos do tipo compressor de ar, utilizados exclusivamente para a captura de lagostas das espécies Panulirus argus (lagosta vermelha) e Panulirus laevicauda (lagosta verde) por mergulho, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 11.524, de 2007, será realizada pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca. ver legislação
19/10/2007 Decreto nº 6.241, de 19 de outubro de 2007 Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências. - Artigo 2 do Decreto de 06 de Março de 2007 - Art. 2o A indenização dos proprietários dos equipamentos do tipo compressor de ar, utilizados exclusivamente para a captura de lagostas das espécies Panulirus argus (lagosta vermelha) e Panulirus laevicauda (lagosta verde) por mergulho, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 11.524, de 2007, será realizada pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca. ver legislação
24/09/2007 Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007 Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nos 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, d... - Artigo 18 da Lei nº 11.524 de 24 de Setembro de 2007 - O disposto no art. 17 desta Lei aplica-se aos proprietários de compressores de ar utilizados exclusivamente para a captura por mergulho das espécies Panulirus argus, lagosta vermelha, e Panulirus laevicauda, lagosta cabo verde, nos termos do regulamento. (Regulamento) ver legislação
24/09/2007 Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007 Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nos 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, d... - Artigo 18 do Decreto nº 6.200 de 28 de Agosto de 2007 - O disposto no art. 17 desta Lei aplica-se aos proprietários de compressores de ar utilizados exclusivamente para a captura por mergulho das espécies Panulirus argus, lagosta vermelha, e Panulirus laevicauda, lagosta cabo verde, nos termos do regulamento. (Regulamento) ver legislação
06/03/2007 Decreto de 6 de Março de 2007 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a área de terra que menciona. - Artigo 2 do Decreto de 06 de Março de 2007 - Art. 2o A indenização dos proprietários dos equipamentos do tipo compressor de ar, utilizados exclusivamente para a captura de lagostas das espécies Panulirus argus (lagosta vermelha) e Panulirus laevicauda (lagosta verde) por mergulho, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 11.524, de 2007, será realizada pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca. ver legislação
06/03/2007 Decreto de 6 de Março de 2007 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. - Artigo 2 do Decreto de 06 de Março de 2007 - Art. 2o A indenização dos proprietários dos equipamentos do tipo compressor de ar, utilizados exclusivamente para a captura de lagostas das espécies Panulirus argus (lagosta vermelha) e Panulirus laevicauda (lagosta verde) por mergulho, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 11.524, de 2007, será realizada pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca. ver legislação
06/03/2007 Decreto de 6 de Março de 2007 Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2007, e dá outras providências. - Artigo 2 do Decreto de 06 de Março de 2007 - Art. 2o A indenização dos proprietários dos equipamentos do tipo compressor de ar, utilizados exclusivamente para a captura de lagostas das espécies Panulirus argus (lagosta vermelha) e Panulirus laevicauda (lagosta verde) por mergulho, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 11.524, de 2007, será realizada pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca. ver legislação

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