Jurisprudência

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Fonte: FishBase, JusBrasil e Câmara dos Deputados

RESULTADOS DA CONSULTA POR "POLYPRION AMERICANUS"


Data Título Ementa Link
11/04/2016 TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50012147720104047101 RS 5001214-77.2010.404.7101 causalidade entre a conduta e o dano, restando evidente, pela quantidade de indivíduos Cherne-Poveiro (Polyprion...americanus) pescados (383 Kg), tratar-se de pesca comercial, vedada para a espécie em comento, pela ver jurisprudência
03/03/2016 TRF-4 - Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50234443420154047200 SC 5023444-34.2015.404.7200 No caso dos autos, embora se tenha atribuído ao réu a conduta de expor à venda de cherne-poveiro (Polyprion...americanus), cuja pesca e venda é proibida (art. 34 , parágrafo único , inciso III , da Lei 9.605 /98 ver jurisprudência
25/02/2016 TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50015508120104047101 RS 5001550-81.2010.404.7101 PEIXE CHERNE POVEIRO (POLYPRION AMERICANUS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. causalidade entre a conduta e o dano, restando evidente, pela quantidade de indivíduos Cherne-Poveiro (Polyprion...americanus) pescados (383 Kg), tratar-se de pesca comercial, vedada para a espécie em comento, pela... ver jurisprudência
11/03/2015 TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50075555120124047101 RS 5007555-51.2012.404.7101 (TRF-4) No presente caso, foi comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, restando evidente, pela quantidade de indivíduos Cherne-Poveiro (Polyprion americanus) pescados (383 Kg), tratar-se de pesca comercial, vedada para a espécie em comento, pela Instrução Normativa MMA nº 37/05. 3. Há que se reconhecer, efetivamente, que a conduta dos réus engendra-lhes as três formas de responsabilidade previstas em sede constitucional para a prática de ato lesivo ao ambiente: penal, administrativa e civil. Isto não significa, contudo, que o valor da condenação arbitrada na seara administrativa deva ser o mesmo da ação civil, pois esta última, inclusive, trata-se do instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações da ordem econômica (artigo 1º da LACP ) protegendo, assim, os interesses difusos da sociedade. 4. Atente-se para o fato de que, no presente caso, o réu não tinha permissão para usar o artefato espinhel, que, diga-se, é próprio para a pesca do cherne-poveiro e do batata (Lopholatilus villarii), conforme estudo citado pela douta representante do MPF, em seu apelo, página 311). Possuía o réu somente permissão para uso de cerco e rede de espera. Por isso, na contramão do que entendeu o magistrado a quo, a conduta do réu não pode ser considerada não intencional, pois, no mínimo, tinha conhecimento da potencialidade de captura dos indivíduos em questão (que somou 383 kg do cherne). Por outro lado, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade significam que o valor deve ser proporcional ao dano causado, atentando para um critério razoável que, de um lado, não deixe o degradador/poluidor com a sensação de impunidade, mas que também não seja causa de ruína do mesmo, inviabilizando a prática de sua atividade. 5. ver jurisprudência
11/03/2015 TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50075555120124047101 RS 5007555-51.2012.404.7101 americanus), nas águas jurisdicionais brasileiras. A captura de 383 quilogramas de"cherne-poveiro", da espécie Polyprion americanus está devidamente comprovada...americanus). ver jurisprudência
12/06/2014 TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11450420084047101 RS 0001145-04.2008.404.7101 (TRF-4) PEIXE CHERNE POVEIRO (POLYPRION AMERICANUS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA ADEQUAR AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A responsabilidade pela prática do crime ambiental é objetiva, configurando-se pela pesca de um espécime de peixe criticamente em extinção. Indenização majorada para adequar aos critérios de razoabilidade e responsabilidade. ver jurisprudência
12/06/2014 TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 11450420084047101 RS 0001145-04.2008.404.7101 PEIXE CHERNE POVEIRO ( POLYPRION AMERICANUS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Isto porque a captura de um exemplar de "cherne-poveiro", da espécie Polyprion americanus, ao contrário...americanus ). ver jurisprudência
06/09/2013 TRF-4 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50038479020124047101 RS 5003847-90.2012.404.7101 Foram capturadas as espécies Rhinobatos horkelii (raia-viola) e Polyprion americanus (cherne-poveiro)...respondem pelos danos ambientais decorrentes da pesca das espécies Rhinobatos horkelii (raia-viola) e Polyprion...americanus (cherne-poveiro). ver jurisprudência

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